Descrição do Imóvel

🏢 Oportunidade Judicial: Prédio comercial e terreno de 364 m² no Parque Anhanguera – Jaguara, São Paulo/SP – Venda direta autorizada pela Justiça Federal

Imóvel objeto de alienação judicial direta, autorizado pela Justiça Federal nos autos da Execução Fiscal nº 0007429-43.2001.4.03.6182, em trâmite na 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP, movida pela União Federal – Fazenda Nacional contra Irmãos Borlenghi Ltda.

📍 Identificação do Imóvel

• Tipo: Prédio comercial com terreno urbano

• Endereço: Rua Manoel Domingos Pinto, nº 136, fundos para Rua Cristóvão de Gouveia, nº 466, lote 12 da quadra 1, Parque Anhanguera, 43º Subdistrito – Jaguara, São Paulo/SP

• CEP: 05112-030

• Matrícula: nº 5.069 – 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP

• Área do terreno: 364,00 m²

• Área construída: 367,00 m² (averbada em 1994)

• Inscrição municipal: 078.087.0014-2

🏢 Descrição do Imóvel

• Prédio comercial em dois pavimentos, com múltiplas salas, vestiários, cozinha, salões e depósitos

• Entrada principal pela Rua Cristóvão de Gouveia, 466 (rua sem saída, fácil estacionamento)

• Imóvel atualmente locado para empresa privada, com renda aproximada de R$ 4.900,00/mês

• Localização estratégica: próximo à Marginal Tietê, Ponte Atílio Fontana, Rodovia Anhanguera, Rodovia Castelo Branco, Marginal Pinheiros e Rodoanel Mário Covas

⚖️ Situação Jurídica

• Imóvel penhorado em execução fiscal movida pela União Federal

• Alienação autorizada por decisão judicial após frustração de leilões

• Venda realizada por intermédio de corretor credenciado no Sistema Comprei/PGFN, nos termos da Portaria PGFN nº 636/2021 e dos arts. 880 a 891 do CPC

• O comprador receberá o imóvel livre de ônus em registro público, salvo disposição judicial em contrário

• Alienação ad corpus: imóvel vendido no estado em que se encontra

• O Auto de Alienação Judicial, homologado pelo juízo, será o documento hábil para transferência da propriedade

• O comprador deverá observar as vedações do art. 890 do CPC

💰 Condições de Venda

• Valor de avaliação: R$ 2.000.000,00 (conforme laudo oficial de 27/11/2024)

• Valor mínimo de venda: R$ 1.400.000,00 (70% da avaliação, conforme art. 891 do CPC)

• Modalidade: Venda Judicial Direta (ad corpus)

• Comissão de corretagem: 5% (paga pelo comprador)

• Custas judiciais: 0,5% sobre o valor da alienação

• Propostas: exclusivamente pela plataforma Comprei

💳 Parcelamento

Nos termos do art. 895 do CPC e da Portaria PGFN nº 3.050/2022, admite-se o parcelamento do preço, com entrada mínima de 25% e saldo em até 30 parcelas mensais corrigidas pela SELIC, condicionado à apreciação e deferimento judicial. Em casos excepcionais, o juízo poderá autorizar prazo maior (até 59 parcelas). Em caso de atraso, o saldo remanescente vencerá antecipadamente com multa de 50%, conforme art. 98 da Lei nº 8.212/1991.

📎 Documentação disponível

• Matrícula nº 5.069 – 16º CRI de São Paulo/SP

• Auto de Avaliação e Penhora

• Decisão Judicial autorizando a venda

📌 Observações Importantes

• Recomenda-se vistoria presencial prévia ao envio de proposta

• Venda realizada conforme legislação vigente (Portaria PGFN nº 636/2021, Portaria PGFN nº 3.050/2022 e CPC)

• Imóvel vendido no estado em que se encontra (ad corpus)

• Fotos meramente ilustrativas

• Propostas são irrevogáveis e irretratáveis

• Pagamento via DARF/DJE emitido pelo sistema

📜 Normas do Programa Comprei

• A compra judicial é causa originária de aquisição de propriedade, com registro livre de ônus, salvo disposição judicial em contrário

• O bem é vendido ad corpus, no estado em que se encontra, sem garantias quanto a dimensões, consertos ou encargos

• Propostas abaixo da avaliação podem virar compra após 30 dias; propostas iguais ou superiores geram compra imediata

• Pagamento deve ocorrer em até 2 dias úteis após emissão da guia (DARF ou DJE)

• Comissão de corretagem é paga diretamente ao intermediário via transferência bancária

• Parcelamento segue regras da Portaria PGFN nº 3.050/2022, com juros SELIC e hipoteca judicial

• Documento de compra será o Auto de Alienação Judicial, assinado pelo comprador, vendedor e Procurador da Fazenda Nacional

• Registro da propriedade deve ocorrer em até 30 dias após imissão na posse

• Vedações do art. 890 do CPC se aplicam ao comprador

📞 Informações e Visitas

Visitas podem ser agendadas mediante contato prévio.

Corretor credenciado: Carlos Eduardo Luciano – CRECI/SP 217515 📱 (19) 97405-4130 📧 contato@eduardoluciano.com

Observações do Imóvel

Venda exclusiva pela plataforma Comprei 🔗 link https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/52213